O que muda com a reforma tributária: impactos para pequenas e médias empresas

A reforma tributária finalmente saiu do papel. Depois de décadas de debates, o Brasil avança para uma estrutura mais moderna, baseada na simplificação e na transparência. Mas, como toda mudança estrutural, ela vem acompanhada de dúvidas, ajustes e — principalmente — impactos práticos para quem empreende. E aqui, as pequenas e médias empresas merecem atenção redobrada.

O modelo atual, fragmentado entre tributos federais, estaduais e municipais, será substituído por dois grandes blocos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal. Ambos funcionarão como um IVA dual, cobrados no destino, com direito amplo a crédito e incidência não cumulativa. Na prática, isso representa uma grande mudança de lógica tributária.

Para pequenas e médias empresas, o primeiro ponto de atenção está na alíquota total. Estima-se que a carga combinada de IBS e CBS ficará entre 25% e 27% — o que assusta, à primeira vista. Mas é preciso entender que o novo sistema elimina efeitos de cumulatividade e distorções que hoje encarecem a cadeia produtiva. Com o crédito amplo, inclusive sobre bens de uso e consumo, o custo real pode ser menor do que aparenta.

No entanto, há um ponto crítico: as empresas do Simples Nacional continuarão existindo, mas seu tratamento será híbrido. Elas poderão manter a sistemática simplificada atual, mas, se venderem para empresas no regime do IVA, o comprador terá direito a crédito proporcional sobre o imposto embutido no valor. Isso pode gerar desequilíbrio de competitividade — especialmente entre empresas do Simples e do Lucro Presumido que atuam no mesmo mercado.

Além disso, a reforma traz um regime específico de cashback, focado na devolução de tributos para famílias de baixa renda. Isso exige das empresas organização cadastral, adaptação dos sistemas e compliance digital mais robusto. Pequenas empresas que ainda operam de forma informal ou sem estrutura contábil adequada poderão enfrentar desafios para se manter em conformidade.

Outro impacto relevante está na tributação por fora. Com a reforma, a ideia é que o preço do produto ou serviço passe a mostrar claramente o valor do imposto — como já ocorre em muitos países. Isso exige transparência nos contratos, nos orçamentos e nas notas fiscais. Para pequenas empresas, isso será um choque de cultura: não será mais possível “embutir o imposto” como se fosse uma escolha do fornecedor. A era do “preço cheio com nota ou sem nota” tende a desaparecer.

A boa notícia é que a reforma prevê uma transição gradual. A CBS será implementada em 2026, com testes e convívio com os tributos atuais. O IBS começa em 2027 e só substitui completamente o ICMS e o ISS a partir de 2033. Esse prazo oferece margem para adaptação, mas não deve ser confundido com imobilismo. Quem se antecipa agora, revisando seus processos, precificação e sistemas, sai na frente.

Por fim, a reforma promete reduzir litígios e tornar o sistema mais neutro. Isso beneficia diretamente as pequenas empresas, que hoje gastam tempo e dinheiro para entender uma legislação tributária excessivamente complexa. Menos contencioso, mais previsibilidade. Mas para colher esses frutos, é necessário plantar agora: com assessoria contábil e jurídica, análise de impacto e revisão contratual.

Em resumo, a reforma tributária muda o jogo. E, como todo jogo novo, exige estudo das regras. Para pequenas e médias empresas, o momento é de se informar, se estruturar e, principalmente, entender que a mudança não é só do Fisco — é de mentalidade. E empresas que se adaptam rápido tendem a competir melhor, pagar menos e crescer com mais solidez.