O Banco Central do Brasil publicou, em 10 de novembro, três normas que estruturam o regime regulatório definitivo das Prestadoras de Serviço de Ativos Virtuais (PSAVs). As resoluções disciplinam o processo de autorização, o funcionamento operacional das sociedades e a integração das operações com ativos virtuais ao mercado de câmbio, alterando de forma significativa o ambiente regulatório do setor.

O pacote normativo é composto pelas Resoluções BCB nº 519, 520 e 521, que inauguram um marco de supervisão mais robusto, alinhado ao avanço tecnológico e à consolidação da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos).

A seguir, detalhamos os principais pontos de cada norma.

1. Resolução BCB nº 519 – Autorização e requisitos para funcionamento

A Resolução BCB nº 519 estabelece o processo de autorização das PSAVs e padroniza os requisitos aplicáveis também a outras instituições supervisionadas, como:

• corretoras de câmbio,

• distribuidoras (DTVMs),

• sociedades corretoras (CTVMs).

Entre os requisitos centrais estão:

• comprovação de capacidade econômico-financeira;

• estrutura mínima de governança e controles internos;

• qualificação e reputação idônea de administradores e controladores;

• definição clara das atividades que serão desempenhadas;

• instalação de sede e infraestrutura tecnológica no Brasil.

A autorização segue procedimento semelhante ao aplicável às instituições financeiras tradicionais, reforçando o caráter prudencial do regime.

2. Resolução BCB nº 520 – Funcionamento das PSAVs e modalidades de atuação

A Resolução BCB nº 520 disciplina a estrutura das PSAVs em operação no país. A norma estabelece três modalidades:

1. Intermediária – execução e intermediação de operações com ativos virtuais;

2. Custodiante – guarda e proteção de chaves e ativos virtuais;

3. Corretora – combinação de intermediação e custódia.

Para cada modalidade, a norma exige:

• políticas robustas de governança corporativa;

• regras de segregação patrimonial;

• controles internos compatíveis com o volume e a complexidade das operações;

• mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);

• requisitos mínimos de segurança cibernética;

• transparência nas relações com usuários.

Além das novas sociedades PSAV, bancos, IPs e demais instituições autorizadas pelo BCB poderão prestar serviços com criptoativos, desde que obtenham autorização específica para essa finalidade.

3. Resolução BCB nº 521 – Operações de ativos virtuais no mercado de câmbio

A Resolução BCB nº 521 introduz mudanças relevantes ao integrar operações com ativos virtuais ao mercado de câmbio brasileiro, estabelecendo regras específicas para:

• pagamentos internacionais realizados com ativos virtuais;

• transferências envolvendo carteiras autocustodiadas;

• operações com stablecoins referenciadas em moeda fiduciária;

• cumprimento de obrigações no exterior por meio de instrumentos eletrônicos de pagamento.

Entre os pontos centrais:

• inclusão das SPSAVs (sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais) no regime cambial;

• atualização das regras de capital brasileiro no exterior e capital estrangeiro no país, quando realizadas com ativos virtuais;

• requisitos de reporte periódico ao BCB;

• vedação de operações em espécie e exigência de identificação adequada do cliente e da finalidade da operação.

Essas medidas reforçam o alinhamento entre o ecossistema de ativos virtuais e as normas tradicionais do mercado financeiro.

4. Implicações e próximos passos para o mercado

O novo arcabouço representa uma mudança estrutural na forma como o setor de ativos virtuais opera, trazendo:

• maior segurança jurídica;

• padronização de procedimentos;

• exigências prudenciais comparáveis às de instituições financeiras;

• integração ao ambiente regulatório de câmbio;

• barreiras mais altas para novos entrantes sem estrutura adequada.

PSAVs já em funcionamento terão prazo para solicitar autorização e adequar seus sistemas de governança, tecnologia e compliance.

Instituições financeiras que pretendem ingressar ou expandir atuação com criptoativos deverão rever seus modelos operacionais e solicitar autorização específica.

Como o Chambarelli Advogados pode auxiliar

Nosso time de Bancário, Financiamento e Regulação atua na estruturação, regularização e expansão de modelos de negócio do ecossistema financeiro e de ativos virtuais, apoiando:

• processos de autorização de PSAVs;

• revisão e criação de políticas internas, PLD/FT e governança;

• elaboração de estruturas para intermediação, custódia e corretagem;

• adequação ao novo regime cambial;

• criação de modelos de negócios integrados com infraestrutura tecnológica (APIs, Open Finance, BaaS);

• interlocução com o Banco Central e suporte regulatório contínuo.

O novo arcabouço regulatório marca um avanço relevante do setor — e instituições que se adequarem desde já terão mais segurança, competitividade e previsibilidade na operação.