A troca do regime tributário: quando empresas deveriam migrar para Real, Presumido ou Simples pós-reforma?

A Reforma Tributária aprovada em 2023 e em fase de implementação representa uma mudança estrutural no sistema brasileiro, substituindo tributos sobre consumo por um modelo dual de IVA (CBS e IBS). Para empresas, além do desafio de adaptação tecnológica e contábil, surge a questão central: o regime de tributação da renda e do faturamento ainda faz sentido?

A decisão de manter-se no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional ganha nova relevância em um cenário de maior fiscalização, mudanças nos incentivos fiscais e pressão por governança tributária.

Lucro Real: maior rigor, mas maior previsibilidade

O Lucro Real tende a ser a escolha natural de grandes empresas, sobretudo as que:

• operam com margens reduzidas e precisam descontar prejuízos fiscais;

• lidam com atividades complexas e sujeitas a créditos e compensações;

• projetam investimentos de longo prazo, que demandam segurança na compensação de tributos.

Com a reforma, a lógica da não cumulatividade plena na tributação sobre consumo pode reduzir distorções e tornar o Lucro Real mais eficiente. O custo, porém, continua sendo o alto nível de compliance e exposição a autuações complexas.

Lucro Presumido: simplicidade aparente, riscos ocultos

O Lucro Presumido permanece atraente para empresas de serviços e comércio com margens estáveis. No entanto:

• A base de cálculo presumida pode se tornar desfavorável em setores de margens apertadas;

• A extinção de benefícios locais de ISS e ICMS reduz vantagens que antes equilibravam a escolha;

• O risco de autuações cresce quando a realidade da operação se distancia da presunção legal.

A reforma pressiona o Lucro Presumido a se tornar menos competitivo frente a um Lucro Real bem planejado.

Simples Nacional: sobrevivência ou limitação?

Para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional ainda representa simplificação e vantagem fiscal. Mas o cenário muda:

• A uniformização do IVA pode reduzir a diferença entre o Simples e os demais regimes;

• Startups de base tecnológica podem enfrentar perda de competitividade caso seus custos não sejam absorvidos pela simplificação;

• A limitação de faturamento continuará sendo barreira para empresas em crescimento acelerado.

No pós-reforma, o Simples pode se tornar uma solução de sobrevivência, mas não de escala.

O momento da migração: fatores estratégicos

Não há fórmula universal. A decisão de migrar de regime depende de uma análise multifatorial:

• Margem de lucro efetiva da empresa;

• Setor de atuação (indústria, comércio, serviços, tecnologia);

• Uso de créditos fiscais e compensações;

• Estrutura societária (holding, controladas, joint ventures);

• Planejamento de expansão e captação de investimentos.

Empresas em fase de crescimento devem avaliar se a migração antecipada ao Lucro Real pode gerar ganhos futuros em governança e atratividade para investidores.

Conclusão

A Reforma Tributária não elimina a importância da escolha do regime, mas a torna ainda mais estratégica. Migrar de Lucro Presumido para Lucro Real ou abandonar o Simples pode ser a decisão correta para muitas empresas — desde que sustentada por um planejamento tributário robusto e integrado à governança corporativa.

Para CEOs e CFOs, o recado é claro: a troca de regime não é uma decisão contábil, mas um movimento empresarial estratégico, capaz de impactar valuation, atratividade a investidores e a própria continuidade do negócio.