LC nº 224/2025: Redução de benefícios fiscais, aumento do lucro presumido e novas regras de responsabilização

Em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025, que inaugura uma inflexão relevante na política fiscal federal brasileira. A norma não se limita a ajustes pontuais: ela redesenha a lógica de concessão de incentivos, restringe benefícios tributários, amplia bases de tributação e impõe novos critérios de responsabilização no ambiente econômico-regulatório.

O impacto é transversal e atinge diretamente empresas, instituições financeiras, grupos econômicos, estruturas societárias e modelos de planejamento tributário.

A seguir, destacamos os principais eixos estruturantes da nova legislação.

1. Redução sistemática dos benefícios fiscais federais

A LC nº 224/2025 estabelece um modelo de redução cumulativa e progressiva dos benefícios fiscais incidentes sobre tributos federais, abrangendo, entre outros:

• PIS e COFINS

• IRPJ e CSLL

• IPI

• Imposto de Importação

• Contribuição Previdenciária Patronal

A lógica adotada pela norma não é a extinção direta dos incentivos, mas a reaproximação gradual ao regime padrão de tributação, por meio de mecanismos como:

• recomposição parcial de alíquotas

• redução de créditos presumidos

• limitação de benefícios financeiros e fiscais

• elevação de bases presumidas

• restrição de regimes favorecidos

Trata-se, na prática, de uma política de desincentivo fiscal estrutural, alinhada à lógica de contenção de renúncias tributárias e recomposição da base arrecadatória da União.

A regulamentação foi formalizada pelo Decreto nº 12.808/2025.

Regimes e hipóteses preservadas

A lei preserva expressamente, entre outros:

• imunidades constitucionais

• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio

• cesta básica nacional

• benefícios condicionados com ônus já cumprido até 31/12/2025

• entidades sem fins lucrativos

• Simples Nacional e regimes diferenciados para MEs e EPPs

• programas estruturantes como Prouni e Minha Casa, Minha Vida

• políticas industriais estratégicas (TI e semicondutores)

2. Aumento da carga no regime do Lucro Presumido

A LC nº 224/2025 promove uma alteração estrutural no regime do Lucro Presumido, com impacto direto em empresas de médio porte.

O novo modelo estabelece:

• manutenção das margens atuais até o limite anual de R$ 5 milhões de receita bruta

• aplicação de acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita que exceder esse valor

Na prática, isso significa que setores tradicionalmente enquadrados em presunção de 32% passam, na faixa excedente, a operar com presunção efetiva de 35,2%.

O limite será proporcionalizado no regime trimestral.

Essa alteração desloca o lucro presumido de um modelo de simplificação para um modelo de transição arrecadatória, reduzindo sua atratividade econômica em estruturas de crescimento.

3. Majoração da CSLL no setor financeiro e de pagamentos

A nova lei consolida e amplia a diferenciação setorial na tributação da CSLL:

• bancos passam a operar definitivamente com alíquota de 20%

• instituições financeiras não bancárias e instituições de pagamento sofrem elevações progressivas, que podem alcançar até 6 pontos percentuais até 2028

As novas alíquotas entram em vigor a partir de abril de 2026.

Do ponto de vista constitucional, a aplicação dessa majoração no curso do exercício fiscal pode ser objeto de questionamento para contribuintes sujeitos ao regime anual de apuração, considerando a natureza complexiva do fato gerador da CSLL e a jurisprudência do STF sobre anterioridade material.

4. Aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP)

A LC nº 224/2025 eleva a alíquota do IRRF incidente sobre JCP de 15% para 17,5%.

Apesar da majoração, foi mantida a dedutibilidade dos JCP no lucro real, preservando sua natureza como instrumento de planejamento societário-financeiro, porém com menor eficiência tributária líquida.

5. Expansão da responsabilidade tributária no mercado de apostas (bets)

A norma também amplia o regime de responsabilidade solidária no setor de apostas de quota fixa, incluindo:

• instituições financeiras e de pagamento que viabilizem transações com operadores não autorizados

• empresas de publicidade e propaganda que promovam marcas irregulares

Trata-se de um novo modelo de responsabilização por integração econômica indireta, no qual a infração não depende da exploração direta da atividade, mas da facilitação operacional e da cadeia de suporte ao negócio irregular.

Leitura sistêmica da LC nº 224/2025

Mais do que um pacote de alterações técnicas, a LC nº 224/2025 revela uma mudança de paradigma:

• substituição da lógica de incentivo pela lógica de eficiência arrecadatória

• redução estrutural da renúncia fiscal como instrumento de política econômica

• reforço da base tributária federal

• ampliação de responsabilidade jurídica em cadeias econômicas complexas

• maior pressão sobre regimes intermediários (lucro presumido e benefícios setoriais)

O modelo aponta para um ambiente de maior densidade regulatória, menor espaço para arbitragem tributária tradicional e maior necessidade de planejamento jurídico-estrutural sofisticado.

Como o Chambarelli Advogados atua nesse cenário

O novo ambiente exige:

• reavaliação de regimes tributários

• reestruturação societária e operacional

• revisão de cadeias contratuais

• reorganização de modelos de incentivo

• redesenho de estruturas de planejamento fiscal

• análise de riscos regulatórios e de responsabilidade solidária

O Chambarelli Advogados atua de forma integrada em:

• planejamento tributário estratégico

• reorganização societária

• estruturação de grupos econômicos

• governança fiscal

• arquitetura jurídica empresarial

• prevenção de contingências regulatórias

Com foco em segurança jurídica, eficiência econômica e sustentabilidade estrutural dos negócios.