A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, promove mudanças estruturais no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com dois movimentos simultâneos:

1. redução efetiva do IRPF nas bases mensal e anual para contribuintes com rendimentos mais baixos;

2. instituição de tributação mínima obrigatória para pessoas físicas com altas rendas, além de nova sistemática de tributação de dividendos.

A seguir, os principais pontos.

1. Redução do IRPF Mensal (a partir de janeiro/2026)

A lei cria o art. 3º-A na Lei nº 9.250/1995 e estabelece uma redução do imposto mensal para quem recebe até R$ 7.350,00 de rendimentos tributáveis.

Faixas de redução:

• Até R$ 5.000,00 → redução de até R$ 312,89, tornando o imposto zero.

• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 → redução decrescente:
  R$ 978,62 – (0,133145 × rendimentos tributáveis)

• Acima de R$ 7.350,00 → não há redução.

A redução também alcança o 13º salário.

2. Redução do IRPF no Ajuste Anual (a partir de 2027, ano-calendário 2026)

Cria-se o art. 11-A na Lei nº 9.250/95, prevendo redução anual para rendimentos de até R$ 88.200,00.

Faixas de redução:

• Até R$ 60.000,00 → redução de até R$ 2.694,15 (zerando o imposto).

• De R$ 60.000,01 a R$ 88.200,00 → redução decrescente:
  R$ 8.429,73 – (0,095575 × rendimentos)

• Acima de R$ 88.200,00 → sem redução.

3. Tributação Mensal de Altas Rendas — Dividendos acima de R$ 50 mil/mês (10%)

O novo Capítulo II-A determina que:

• Dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física em valor superior a R$ 50.000/mês sofrerão retenção de IRRF de 10%.

Regras relevantes:

• O limite é por pessoa jurídica / por beneficiário / por mês.

• Em múltiplos pagamentos no mês, o cálculo deve considerar o total mensal.

• Não há deduções.

• Dividendos permanecem isentos quando:

  • referem-se a lucros apurados até 2025;

  • sua distribuição foi aprovada até 31/12/2025;

  • são pagos conforme o cronograma aprovado até essa data.

4. Tributação Mínima Anual para Altas Rendas (capítulo III-A – art. 16-A)

Trata-se do principal eixo da reforma para grandes contribuintes: uma alíquota mínima obrigatória de IRPF, aplicável a pessoas físicas com rendimentos totais superiores a R$ 600.000/ano.

Base de cálculo ampliada:

A tributação mínima considera renda total, incluindo:

• rendimentos tributados na fonte ou exclusivos;

• rendimentos isentos ou com alíquota zero;

• lucros e dividendos tributáveis conforme as novas regras.

Há diversas exclusões, entre elas:

• poupança;

• LCI, LCA, CRI, CRA, LIG, LCD, títulos de infraestrutura (Lei 12.431/11);

• rendimentos de FIIs e FIAGROS com mais de 100 cotistas;

• rendimentos rurais isentos;

• indenizações por acidente/dano;

• heranças e doações em adiantamento de legítima;

• lucros e dividendos relativos a resultados até 2025 e distribuição aprovada até 31/12/2025, desde que pagos conforme cronograma original.

Alíquotas da tributação mínima:

• 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600.000 e R$ 1.200.000
  (alíquota cresce linearmente: (REND/60.000) – 10)

• 10% fixos para rendimentos acima de R$ 1.200.000.

Dedução do imposto já pago

O valor da tributação mínima é compensado com:

• IRPF do ajuste anual;

• IRRF sobre rendimentos incluídos na base;

• IRPF de tributação definitiva (Lei 14.754/2023 – offshores e trusts);

• o IRRF sobre dividendos (novos 10%);

• redutor do art. 16-B.

5. Regra de Limite de Soma de Alíquotas — Redutor do Art. 16-B

Para evitar que a soma da carga do IRPJ/CSLL e da tributação mínima do IRPF ultrapasse limites, criou-se um redutor, aplicável individualmente por pessoa jurídica pagadora.

O limite é a soma de alíquotas nominais:

• 34% — empresas em geral.

• 40% — empresas seguradoras, capitalização e instituições financeiras específicas.

• 45% — bancos comerciais/múltiplos e demais instituições do art. 1º da LC 105/2001.

Se a soma das alíquotas efetivas exceder esses patamares, concede-se um redutor.

Importante: empresas do lucro presumido podem usar um cálculo simplificado de lucro contábil.

6. Dividendos para o Exterior: IRRF 10% (novo §4º do art. 10 da Lei 9.249/95)

Dividendos remetidos ao exterior passam a sofrer IRRF de 10%, salvo exceções:

• lucros apurados até 2025 e distribuição aprovada até 31/12/2025;

• governos estrangeiros com reciprocidade;

• fundos soberanos;

• entidades de previdência no exterior.

Há mecanismo de crédito compensável (art. 10-A), mediante opção do beneficiário estrangeiro.

7. Compensações para Estados e Municípios

A União compensará a queda de arrecadação decorrente da redução do IRPF mensal/anual com:

• o aumento das receitas pela tributação de dividendos ao exterior (10%);

• a tributação mínima das pessoas físicas de alta renda.

Caso insuficiente, haverá complementação trimestral.

8. Relação com a CBS (Reforma Tributária)

A parcela da arrecadação da União que exceder o necessário para as compensações será usada como fonte de redução da alíquota de referência da CBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e a EC 132/2023.

9. Atualização dos Valores do IRPF

O Poder Executivo deverá enviar, em até 1 ano, um projeto de política nacional de atualização dos valores do IRPF.

10. Vigência

A lei entra em vigor imediatamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Conclusão

A Lei nº 15.270/2025 inaugura um novo paradigma na tributação da renda no Brasil:

• Alívio real para a base de contribuintes de renda baixa e média;

• Tributação efetiva mínima para pessoas físicas de alta renda, com ampliação da base e limitação de planejamentos;

• Tributação inédita de dividendos mensais acima de R$ 50 mil;

• Alinhamento gradual às estruturas internacionais de minimum tax.

A mudança impacta profundamente:

• estruturas de holdings;

• distribuição de dividendos;

• reorganizações societárias;

• planejamento patrimonial;

• investimentos em ativos isentos;

• estruturas internacionais (offshores, trusts, remessas).

O Chambarelli Advogados está analisando os impactos em cada vertical (pessoa física, holdings, empresas operacionais, investidores, empresas familiares) e preparando materiais complementares.