REARP: o guia sobre atualização e regularização patrimonial (Lei 15.265/2025)

25/11/2025

Guilherme Chambarelli

O REARP – Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, criado pela Lei nº 15.265/2025, é o mais abrangente programa brasileiro já lançado para atualização de imóveis e bens registráveis, reorganização patrimonial, saneamento fiscal e regularização de ativos omitidos no Brasil e no exterior.

Neste guia definitivo você encontrará:

O que é o REARP e para quem ele se aplica
Como funciona a atualização de imóveis com IR de apenas 4%
Como regularizar bens não declarados com remissão de créditos
Quem pode e quem não pode aderir ao REARP
Prazos, documentos, riscos e simulações
Como o REARP impacta sucessão, holding, M&A e reorganizações
O passo a passo estratégico para aderir com segurança

Este é, literalmente, o conteúdo mais completo sobre o tema — construído para ser referência nacional.

O que é o REARP?

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) é um programa fiscal que permite:

✔ Atualizar bens já declarados no IR, como:

imóveis urbanos e rurais (Brasil e exterior)
carros, motos, caminhões
embarcações
aeronaves

➡ Tributação: apenas 4% (PF) ou 8% (PJ) sobre a diferença entre o custo e o valor de mercado.

✔ Regularizar bens não declarados ou declarados incorretamente, como:

contas e investimentos no exterior
participações societárias em offshores
criptomoedas não declaradas
imóveis omitidos
empréstimos não registrados
marcas, patentes, softwares, royalties
bens já vendidos, desde que seja possível comprovar a operação

➡ Tributação: 15% de IR + multa de 100% = 30% do valor regularizado.

1. Atualização de imóveis e bens com IR de 4%: quando vale a pena?

A modalidade de atualização é o ponto mais atraente para pessoas físicas.

Como funciona?

você declara o valor de mercado do imóvel ou do bem no momento da adesão
a diferença entre esse valor e o custo original é tributada em 4%
o novo valor passa a ser o custo fiscal oficial

Exemplo realista

Imóvel comprado por R$ 500.000
Valor de mercado hoje: R$ 2.000.000
Diferença: R$ 1.500.000
Imposto pelo REARP: 4% = R$ 60.000

Se fosse vender sem REARP:
Ganho de capital: R$ 1.500.000
IR (15% a 22,5%): entre R$ 225.000 e R$ 337.500

Economia potencial: até R$ 277 mil.

Essa é a maior “janela tributária” da década para quem possui imóveis muito defasados no IR.

Mas há uma regra crucial: o lock-up fiscal

imóveis: 5 anos sem vender
bens móveis: 2 anos sem vender

Se vender antes, o benefício é perdido.

2. Regularização de bens omitidos (Brasil e exterior): o que entra?

Essa é a parte mais sensível do REARP — e a mais profunda juridicamente.

O que pode ser regularizado:

depósitos bancários
aplicações financeiras
investimentos em exchanges estrangeiras
criptoativos e stablecoins
quotas e ações em empresas nacionais ou offshores
trusts, fundações e estruturas fiduciárias
imóveis não declarados
empréstimos entre partes relacionadas
intangíveis: marcas, patentes, softwares, royalties
bens já alienados, desde que haja documentação

Carga tributária: 30%

15% de IR sobre ganho de capital presumido em 31/12/2024
multa de 100% sobre o imposto

Principais efeitos jurídicos

✔ Remissão de créditos tributários (impostos atrasados até 31/12/2024)
✔ Extinção da punibilidade de crimes contra a ordem tributária
✔ Dispensa de juros e multas anteriores
✔ Consolidação da situação fiscal do contribuinte

3. Quem pode aderir ao REARP?

O REARP é destinado a:

pessoas físicas residentes no Brasil (inclusive espólio)
pessoas jurídicas
não residentes que eram residentes no Brasil até 31/12/2024

Quem não pode aderir:

condenados por crimes tributários listados no art. 13 da lei
quem apresentar documentos falsos
quem não conseguir comprovar origem lícita dos recursos

4. Prazos, pagamento e condições

Prazo de adesão: 90 dias após a publicação da lei
Pagamento:
- à vista, ou
- em até 36 parcelas mensais com Selic
Sem restituição de valores já pagos
Necessidade de guardar documentação por 5 anos após a alienação

5. REARP e planejamento sucessório: impactos diretos

O REARP cria uma oportunidade inédita para quem possui:

holdings familiares
patrimônio imobiliário
operações societárias pendentes
divergências entre valor contábil e valor de mercado

Por quê?

Porque atualizar imóveis para o valor real reduz:

risco de autuação
ITCMD distorcido
conflitos de herdeiros
divergências patrimoniais entre irmãos
disputas societárias pós-morte

Ao mesmo tempo, permite:

reorganizar quotas
corrigir participações
evitar valorizações artificiais
alinhar contabilidade e realidade econômica

6. REARP em empresas: oportunidades de reorganização

Para pessoas jurídicas, o programa é especialmente relevante em:

✔ ativo imobilizado subavaliado

Reavaliação com custo de apenas 8% abre espaço para:

reorganizações internas
cisões e incorporações
entrada de investidores
preparação para due diligence

✔ redução de risco fiscal

Regularização de passivos ocultos e operações societárias antigas.

7. Quais são os maiores riscos ao aderir ao REARP?

Mesmo sendo um programa benéfico, ele tem riscos:

Risco 1 – Documentação frágil

Sem comprovação robusta de origem e propriedade, há risco de exclusão.

Risco 2 – Avaliação incorreta de imóveis

Avaliar artificialmente para cima ou para baixo pode gerar:

autuação
exclusão do programa
penalidades criminais

Risco 3 – Perda do benefício por venda antecipada

Alienar imóvel antes dos 5 anos implica recalcular tudo.

Risco 4 – Confissão irretratável

A adesão implica confissão extrajudicial completa — não há volta.

8. Passo a passo estratégico para aderir ao REARP com segurança

Aqui está o método utilizado pelo Chambarelli Advogados, que pode ser apresentado ao cliente como diferencial técnico:

1. Diagnóstico Patrimonial Completo

Mapeamento minucioso de todos os bens, no Brasil e no exterior.

2. Análise Jurídico-Fiscal e Criminal

Identificação de riscos tributários, cambiais e penais.

3. Simulações numéricas

Comparação de cenários com e sem REARP (curto, médio e longo prazo).

4. Definição da estratégia

quais bens atualizar
quais bens regularizar
quais não aderir
impactos para sucessão e governança

5. Preparação de documentação e laudos

6. Preenchimento da declaração e protocolo

7. Adequação do IRPF/ECF após o protocolo

Conclusão: por que o REARP é uma das maiores oportunidades tributárias dos últimos 20 anos

O REARP combina:

tributação reduzida
segurança jurídica
remissão de débitos
reorganização societária
planejamento sucessório
regularização internacional
blindagem contra litígios futuros

É, literalmente, uma janela que não deve se repetir tão cedo.

Para pessoas físicas com imóveis defasados e empresas com ativo imobilizado subavaliado, é uma oportunidade histórica de organizar o patrimônio pagando muito menos imposto do que o regime normal exigiria.