O Direito Aduaneiro é um ramo do direito que estuda a entrada e saída de bens, pessoas e veículos no território nacional, de modo a fazer valer políticas internas e externas.
O comércio internacional é de grande importância para o país, sendo uma das principais ferramentas para o nosso desenvolvimento socioeconômico.
A par disso, a fim de manter um rigoroso controle da balança comercial e do ingresso de divisas no País, os importadores e exportadores precisam enfrentar uma série de exigências e obrigações legais para manter suas atividades. Além disso, para proteger o mercado nacional da entrada de produtos estrangeiros, são exigidos diversos tributos das mercadorias importadas, trazendo dificuldades para essas empresas.
Por isso, em matéria de tributação aduaneira, os importadores precisam lidar com o pagamento de tributos como Imposto de Importação, IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/COFINS, ICMS, AFRMM – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, por exemplo.
No entanto, a área do Direito Aduaneiro é muito mais ampla do que apenas questões tributárias, podendo envolver matérias do Direito Civil, Trabalhista, Empresarial, Portuário, Concorrencial, dentre outros. Isso revela não só a relevância do Direito Aduaneiro no cenário nacional, mas também o fato dele ser uma área que possui interseção com diversos outros ramos.
Nós, do Chambarelli Advogados, ajudamos operadores do comércio exterior em matérias de Direito Aduaneiro como:
- Planejamento tributário na importação e exportação;
- Obtenção de regimes aduaneiros especiais (i.e. Drawback, Admissão Temporária e outros) , incentivos fiscais (i.e. REINTEGRA) e ex-tarifário;
- Acompanhamento no processo de despacho aduaneiro;
- Acompanhamento de fiscalização;
- Defesa em procedimentos aduaneiros e pena de perdimento de mercadorias;
- Defesas em autuações fiscais;
- Liberação de mercadorias retidas na alfândega;
- Contencioso judicial em matéria aduaneira, envolvendo questões cíveis, contratuais, comerciais, tributárias, entre outras;
- Recuperação de tributos aduaneiros.
Sabemos que a legislação brasileira impõe uma série de obrigações ao operador do comércio exterior, portanto a assessoria jurídica de um profissional especializado em Direito Aduaneiro é fundamental para o negócio.
