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O mercado de apostas no Brasil oferece inúmeras oportunidades, mas também exige um rigoroso cumprimento das normas legais e regulatórias. Contar com uma assessoria jurídica especializada em empresas de apostas é fundamental para garantir a segurança e o sucesso do seu negócio, evitando riscos legais e maximizando as oportunidades de crescimento.

Na era digital, o conceito de herança ultrapassa os limites dos bens físicos tradicionais e inclui também os chamados ativos digitais. Esses ativos abrangem uma ampla gama de itens, como contas em redes sociais, arquivos armazenados na nuvem, criptomoedas, e-books, músicas, fotos, vídeos e até mesmo obras literárias e artísticas em formato digital. Diante dessa nova realidade, surge a necessidade de um planejamento sucessório específico para proteger e garantir a transmissão adequada desses bens digitais após o falecimento.

O Banking as a Service (BaaS), traduzido como "Banco como Serviço", tem revolucionado o setor financeiro ao permitir que empresas de diversos segmentos ofereçam serviços financeiros aos seus clientes sem a necessidade de serem bancos. Neste artigo, vamos explorar como abrir uma fintech utilizando o BaaS, as oportunidades que ele oferece e os cuidados jurídicos a serem considerados.

Com a sanção da Lei Nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, o país deu um passo importante na formalização e regulamentação das apostas de quota fixa, também conhecidas como "bets". Esta regulamentação é um marco para o setor, trazendo clareza e segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os apostadores.